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Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Ferreira, determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a ...
Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de ...
Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal contam para fins de carência e da qualidade de segurado pelo ...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai analisar de 28 deste mês a 11 de março, em julgamento virtual, a denúncia da Procuradoria-Geral da República ...
O dia 3 de fevereiro de 2025 marcou a abertura do ano judiciário brasileiro. Em discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ...
O Tribunal de Justiça de Tocantins abriu nesta segunda-feira (17/2) as inscrições para o concurso que vai preencher sete vagas de juiz substituto no ...
Por verificar omissão estatal, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura da capital fluminense elabore planos diretores ...
O suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo para advogados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público contará com mais um ...
A Secretaria da Fazenda do Paraná abriu concurso público para preencher 50 vagas de auditor fiscal do estado. As inscrições estão abertas a partir desta ...
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez ...